Legislação e Normas

Clique e consulte abaixo as principais leis que regem nossa categoria.

Código de Trânsito Brasileiro - Capítulo XIII (Transporte Escolar)

Lei 8.133 - Regulamenta o Transporte Escolar em POA (PDF)

Lei Municipal Nº 12.656/2019

Decreto Municipal Nº 23.059/2024

Portaria DETRAN/RS 439/2022 - Credenciamento e Vistoria

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